LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: O QUE MUDA SOBRE OS DOCUMENTOS DIGITAIS? – Status Contábil

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: O QUE MUDA SOBRE OS DOCUMENTOS DIGITAIS?

A Lei da Liberdade Econômica alterou as regras sobre a digitalização e armazenamento de documentos.  Agora, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original, que poderá ser destruído após digitalizado. A lei também estabelece que “os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados” após decorridos os respectivos prazos de decadência ou prescrição.

A Lei da Liberdade Econômica propõe diversas mudanças com o intuito de reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos.

O que é um documento digital?

Os documentos digitais podem ser entendidos como um formato mais completo e atualizado dos documentos, que se baseiam em soluções da tecnologia da informação. Assim, elimina-se a necessidade de utilização de papel e processos manuais de validação.

O que é autenticidade digital?

É um processo que garante a identificação da origem de um documento eletrônico. Para que um documento seja considerado original, ele precisa ter em si as funções de identificação e comprovação das informações que ele carrega. Isso é fornecido, garantido e verificado por meio da certificação digital.

Qual a validade jurídica dos documentos digitais?

A validade jurídica de um documento digital é a mesma de um documento impresso, assinado a mão ou autenticado em cartório. De acordo com a Lei 3874/19 “o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.”

Quais as vantagens de ter documentos digitais na minha empresa?

Existem inúmeros benefícios na implementação de documentos digitais nas organizações, redução de custos, maior segurança e rapidez na execução de processos, são alguns deles. Em tempos de transformação digital acelerada, trabalhar com base em sistemas informatizados, documentos digitais e softwares, é o que garante uma atuação empresarial ágil, eficiente e competitiva.

Como vimos os documentos digitais tem validade jurídica e otimizam o envio, recebimento, arquivamento e posteriores pesquisas para acessá-los. E você, já utiliza documentos digitais na sua empresa?

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